Processo 0802242-94.2024.4.05.8401
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802242-94.2024.4.05.8401 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARIA EDIONDES REBOUCAS ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região (cf. id. 3162827), conforme se lê na ementa, a seguir t
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