Processo 0802243-43.2026.8.20.5108
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802243-43.2026.8.20.5108 Promovente: FRANCISCA GENEILMA DO NASCIMENTO Promovido: EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade de parte, haja vista a compra ter se dado através da plataforma de marketplace da
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