Processo 0802244-06.2025.8.15.2003
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802244-06.2025.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Contratos Bancários, Anulação] AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE ("GOLPE DA CESTA BÁSICA"). AUSÊNCIA DE CAPTURA DE SELFIE OU BIOMETRIA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA NO CAS
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