Processo 0802244-70.2025.8.15.0171
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802244-70.2025.8.15.0171 RELATOR: Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Esperança APELANTE: Francinaldo Alves dos Santos APELADO: Justiça Pública DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE L
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