Processo 0802246-41.2023.8.15.0161

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802246-41.2023.8.15.0161 DECISÃO Foi certificado o decurso do tempo para impugnação sem nenhuma manifestação da executada. Segundo o novo CPC, as sentenças condenatórias da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa

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