Processo 0802246-91.2026.8.12.0008
TJMS • Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE dos embargos de declaração opostos por José Ricardo Ferraz Laborda e, nessa extensão, ACOLHO-OS EM PARTE, apenas para integrar e esclarecer a decisão de f. 52-56, sem efeitos modificativos amplos, nos seguintes termos: a) SUPRO a omissão parcial para consignar que o término do contrato de locação por prazo determinado, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.245/91, constitui causa de pedir autônoma do despejo e será apreciado oportunamente, após reg
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.