Processo 0802248-43.2024.8.19.0006

Apelação Cível Nº 0802248-43.2024.8.19.0006/RJ APELANTE : MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (OAB RJ122908) APELANTE : ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ145412) APELADO : FRANCISCO DUCA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN MOREIRA DA FONSECA CARNEVALE (OAB RJ219925) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VALENCA PINTO MARTIN (OAB RJ228066) ADVOGADO(A) : VICTOR MAGNO INDIANI COSTA (OAB RJ240677) APELADO : CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA (OAB RJ081653) APELADO : PAULO CESAR MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA (OAB RJ081653) APELADO : RAUL GOMES DE SIQUEIRA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA (OAB RJ081653) APELADO : NEY FONSECA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUAN MOREIRA DA FONSECA CARNEVALE (OAB RJ219925) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VALENCA PINTO MARTIN (OAB RJ228066) ADVOGADO(A) : VICTOR MAGNO INDIANI COSTA (OAB RJ240677) APELANTE : MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (OAB RJ122908) APELANTE : ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ145412) APELADO : FRANCISCO DUCA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN MOREIRA DA FONSECA CARNEVALE (OAB RJ219925) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VALENCA PINTO MARTIN (OAB RJ228066) ADVOGADO(A) : VICTOR MAGNO INDIANI COSTA (OAB RJ240677) APELADO : CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA (OAB RJ081653) APELADO : PAULO CESAR MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA (OAB RJ081653) APELADO : RAUL GOMES DE SIQUEIRA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA (OAB RJ081653) APELADO : NEY FONSECA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUAN MOREIRA DA FONSECA CARNEVALE (OAB RJ219925) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VALENCA PINTO MARTIN (OAB RJ228066) ADVOGADO(A) : VICTOR MAGNO INDIANI COSTA (OAB RJ240677) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. RESCISÃO DA LOCAÇÃO E DECRETAÇÃO DO DESPEJO. DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM DO DÉBITO E ALEGADA RENEGOCIAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADOS DESTITUÍDOS. PRETENSÃO DE RESERVA OU RATEIO DA VERBA NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I – CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO LOCATÁRIO E PELOS ANTIGOS PATRONOS DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO E DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O LOCATÁRIO SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO RENEGOCIAÇÃO DOS ALUGUÉIS E PAGAMENTOS EM VALORES INFERIORES AOS ORIGINALMENTE PACTUADOS. OS ANTIGOS PATRONOS DA PARTE AUTORA POSTULAM A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE LHES SEJAM ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PROMOVIDO O RATEIO PROPORCIONAL DA VERBA COM…

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