Processo 0802251-09.2024.8.19.0067
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 SENTENÇA Processo:0802251-09.2024.8.19.0067 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO MENDES DA SILVA SOBRINHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição do indébito ajuizada por JOÃO MENDES DA SILVA SOBRINHO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, todos já
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