Processo 0802251-76.2024.8.12.0043
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória: a) a condição de dependente da parte autora para fazer jus ao benefício previdenciário reque
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