Processo 0802253-80.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0802253-80.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL CABRAL RIBEIRO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por RAQUEL CABRAL RIBEIRO DA SILVA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A alegando que ao tentar baixar uma fatura para efetuar o pagamento através do aplicativo, foi surpreendida com a informação de que havia uma outra matrícula registrada em seu nome (403336447-1), verificou que é vinculada a um endereço que desconhece. Assim, entrou em contato com a empresa e solicitou a baixa na dívida e no contrato indevidamente vinculado ao seu nome (protocolo nº 20240108047977), mas recusou a cancelar o contrato e débito sem que fosse efetuado o pagamento, deixando de fornecer maiores esclarecimentos. A ordem de serviço de nº 2024176412/20240108992974 foi criada para a realização de uma vistoria, mas nada foi solucionado até o presente momento, pelo site da distribuidora a autora obteve a informação de que o total da dívida indevidamente gerada é de R$ 467,44. Requer: a)Que a demandada seja condenada a cancelar a vinculação do CPF da demandante à matrícula de nº 403336447-1 (Rua Santiago, nº 678, Jd. Pernambuco, Nova Iguaçu/RJ), bem como qualquer débito indevidamente gerado em seu nome, inclusive no curso da demanda, sob pena de multa diária a ser fixada pelo D. Juízo; b)Que a demandada seja condenada a pagar R$ 40.000,00 a título de dano moral. Inicial de id 96122414, instruída com documentos de id 96122432/96122435. Petição da demandante de id 96122414, documentos de id 96122417/96122431. Despacho de id 96358844, deferindo a gratuidade de justiça. Contestação de id 103647362, documentos de id 103647372/103647376, com os seguintes argumentos: a demandante não procurou nenhum dos canais de atendimento disponibilizados para solução de conflitos; inexistência de danos morais. Réplica de id 107553639. Ato ordinatório de id 134564802, em provas. Petição da demandante de id 134815890, sem mais provas a produzir. Petição da demandada de id 135562110, sem mais provas a produzir. Decisão de id 170121609, deferindo a inversão do ônus da prova. Petição da demandada de id 170899279, sem mais provas a produzir. Despacho de id 232850429, em memoriais. Memoriais apresentados pela demandante em id 233627174. Memoriais apresentados pela demandada em id 239354320. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento na fase em que se encontra, tendo em vista a manifestação de ambas as partes pelo desinteresse na dilação probatória, e da confirmação apresentada pela demandada após a inversão do ônus da prova. Em análise, a demandante alega desconhecer outra matrícula registrada em seu nome e, como consequência, o débito existente, de modo que requer o cancelamento da dívida e o pagamento de indenização a título de danos morais. Lado outro, a demandada pugna pela ausência de falha na prestação de serviço e ausência de pretensão resistida para sanar o alegado. Assim, a controvérsia do presente processo reside na existência de eventual falha na prestação de serviço pela concessionária demandada, bem como a existência de dano indenizável. Constato que o presente caso deve ser examinado à luz da legislação consumerista. Reconhecida subordinação ao Código do Consumidor, tem-se que a mesma…

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