Processo 0802254-73.2024.8.12.0029
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Deste modo, diante do requerimento do exequente, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, as quais fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) desde o dia em que se configurar o descumprimento da presente decisão, fixada às fls. 257/258. Diante da conversão ora efetuada, converta-se o cumprimento de sentença para obrigação de pagar quantia certa procedendo-se da seguinte forma: 1. Intime-se a parte executada para, no prazo
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