Processo 0802255-14.2024.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802255-14.2024.4.05.8201 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIAO FEDERAL APELADO: JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA ADVOGADO do(a) APELADO: RAVI VASCONCELOS DA SILVA MATOS - PB17148 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FEDERAL CELEBRADO ENTRE FUNASA E MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA DE
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