Processo 0802255-24.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802255-24.2025.8.20.5001 Polo ativo MD RN MRV NOVA AVENIDA CONSTRUCOES SPE LTDA e outros Advogado(s): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT, ADONNIS PINTO COSTA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POR FALHA NA NOT
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