Processo 0802255-53.2026.8.12.0008
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1. Sob essa perspectiva, DETERMINO à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 76, § 1º, inc. I, 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC): (i) apresente instrumento de mandato outorgado por assinatura física (não colagem) ou digital qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei 14.063/2020; (ii) considerando que a advogada constituída pela parte autora aparentemente não possui inscrição suplementar na OAB/MS, bem como o disposto no art. 10, §2º, do
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