Processo 0802256-19.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802256-19.2026.8.10.0000 – VIANA Processo na origem: 0802350-12.2025.8.10.0061 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Maria Dolores Serra Furtado Advogado : Karina Thais Sousa Silva (OAB/MA 20.070) e Belna Cristina Cutrim Meires (OAB/MA 26.214) Agravado(s) : Estado do Maranhão e outros DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. APOSENTADORIA DE UM SALÁRI
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