Processo 0802257-63.2024.4.05.8401
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802257-63.2024.4.05.8401 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FRANCISCA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: DIOGO ALLAN PINTO DE ABREU - RN16939-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ MESQUITA BUZZETTI FONTES - RN16839 APELADO: FRANCISCA MARQUES DE OLIVEIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: DIOGO ALLAN PINTO D
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