Processo 0802258-62.2020.8.14.0040
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
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PROCESSO PJe Nº: 0802258-62.2020.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS APELADA: MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGADA IRREGULARMENTE. NULIDADE. FGTS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990 INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JUR
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