Processo 0802258-65.2022.8.10.0117
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL 14 A 21 DE JULHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0802258-65.2022.8.10.0117 – SANTA QUITÉRIA/MA APELANTE : VALDIR SEREJO VIANA ASSISTÊNCIA: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR :DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Receptação simples. Art. 180, caput,
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