Processo 0802261-26.2025.8.10.0081

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802261-26.2025.8.10.0081 20ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 15/6/2026 E FINALIZADA EM 23/6/2026. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO RECORRENTE: RAIMUNDO PARENTE DOS SANTOS REPRESENTANTE: GUSTAVO DE ARAUJO FERREIRA (OAB/MA Nº 18.866) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTORA DE JUSTIÇA HORTENSIA FERNANDES CAVALCANTI PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA DA COMARCA DE BALSAS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI Nº 11.340/2006, ART. 24-A). LEI MARIA DA PENHA. TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Raimundo Parente dos Santos contra sentença do Juízo da 5ª Vara da Comarca de Balsas, que o condenou à pena de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, dada incursão no crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei nº 11.340/2006, art. 24-A). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) agiu o Recorrente sob erro de proibição inevitável apto a afastar a culpabilidade; (ii) é suficiente o conjunto probatório para comprovar o dolo no descumprimento das medidas protetivas de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade delitiva comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência e demais elementos constantes do Inquérito Policial, os quais demonstram que o Réu foi encontrado na residência da vítima durante a vigência de medida protetiva regularmente deferida. 4. Autoria delitiva igualmente demonstrada pelas declarações das testemunhas policiais e pela própria confissão parcial do Réu em juízo, ao admitir ter retornado ao imóvel onde se encontrava a vítima. 5. Conjunto probatório evidencia que o Réu possuía plena ciência da existência de 2 processos distintos envolvendo medidas protetivas, sendo apenas 1 deles revogado, permanecendo vigentes as medidas deferidas nos autos nº 0804013-04.2025.8.10.0026, acerca das quais foi regularmente intimado. 6. Tentativa do Réu de ocultar-se no interior da residência no momento da abordagem policial revela comportamento incompatível com a alegada boa-fé, evidenciando plena consciência da ilicitude da conduta praticada. 7. Inviável reconhecimento da tese de erro de proibição prevista no CP, art. 21, pois não demonstrada situação inevitável capaz de impedir a compreensão da ilicitude da conduta. 8. Delito previsto na Lei nº 11.340/2006, art. 24-A, configura-se com o descumprimento consciente da decisão judicial que impõe medidas protetivas de urgência, sendo desnecessária a ocorrência de violência física ou resultado naturalístico. 9. Alegada anuência da ex-companheira para o retorno do Recorrente à residência não possui relevância jurídica para afastar a tipicidade da conduta, por não ser ela a destinatária da proteção judicial deferida em favor da adolescente I.V.C.D.S. 10. Jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que somente o consentimento da própria vítima destinatária da medida protetiva pode afastar eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime de descumprimento de medida protetiva de…

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