Processo 0802262-48.2026.8.02.0000
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802262-48.2026.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cajueiro - Embargante: Severina Jurema e outro - Embargado: Claudênia de Albuquerque Moura - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra. Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: D
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