Processo 0802262-55.2026.8.20.5106

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0802262-55.2026.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): FRANCISCO JADISMAR FERREIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA - RN13397 Ré(u)(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais, ajuizada por FRANCISCO JADISMAR FERREIRA DA COSTA, qualificado nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado. Em prol do seu querer, o demandante alega ser titular de conta individual do PASEP, de nº 1.011.283.908-5, e que, na data de 19/01/2018, ao se dirigir ao banco demandado para efetuar o saque de suas cotas, deparou-se com um saldo no valor irrisório de R$ 511,89, incompatível com o histórico contribuitivo e o tempo de serviços prestados ao ente público. Sustenta que, após análise técnico-contábil especializada, constatou que o Banco do Brasil, ao longo dos anos, aplicou indevidamente "expurgos inflacionários", especialmente nos exercícios de 1988/1989 e 1989/1990, bem como utilizou fator redutor da TJLP, afastando-se dos índices oficiais plenos legalmente previstos, o que resultou em subavaliação sistemática do saldo da conta. Diz que, segundo seus cálculos, o saldo correto da conta em 2018 seria R$ 8.974,43, havendo, assim, uma diferença de R$ 8.462,54 não recebida pelo autor, uma vez que o saldo encontrado na conta foi somente R$ 511,89. Afirma que o valor atualizado da mencionada diferença, até a data de 12/12/2025, importa em R$ 24.322,85. Aduz que não ocorreu a prescrição decenal, pois só teve ciência inequívoca do prejuízo após a elaboração do parecer técnico, em 12/12/2025. Pugnou pela condenação do promovido ao pagamento da quantia de R$ 24.322,85. Pediu o benefício da Justiça gratuita, o que foi deferido no despacho de ID 176316975. Citado, o banco promovido ofereceu contestação, no ID 179623413, suscitando as seguintes preliminares: 1) impugnação ao benefício da Justiça gratuita, alegando que o participante do PASEP era funcionária pública, cujos rendimentos, em regra, afastam a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 2) ausência de interesse de agir, ao argumento de que, diante das afirmações contidas na peça vestibular e documentos que a instruíram, infere-se que a pretensão da autora é descabida. 3) ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos pelo RLA (Resultado Líquido Adicional), pois quem estabelece tais remunerações é o Conselho Diretor do Fundo Pis/Pasep, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como estabelece o Decreto nº 1.608/1995, de modo que compete à União Federal, e não ao Banco do Brasil, responder aos termos da presente ação. 4) incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, em razão da legitimidade passiva da União Federal. 5) prejudicial de mérito: prescrição decenal, com base na tese firmada pelo STJ, no julgamento do Tema 1150. No tocante ao mérito, o promovido alegou que o valor informado na inicial está em desconformidade com a…

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