Processo 0802263-81.2016.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802263-81.2016.4.05.8100 APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ, UNIAO FEDERAL APELADO: MIKAEL NASCIMENTO PEREIRA REPRESENTANTE/PAIS ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL VIEIRA SORIANO ADERALDO - CE21321 REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMAS 1234 E 06 DO STF. PAREC
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