Processo 0802264-56.2025.8.15.0981
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802264-56.2025.8.15.0981. ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE QUEIMADAS RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: OSMAR SOARES RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A APELADO: MUNICIPIO DE QUEIMADAS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADAS Advogado do(a) APELADO: JOSE MURILO FREIRE DUARTE JUNIOR - PB15713-A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUA
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