Processo 0802264-86.2025.8.15.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802264-86.2025.8.15.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Ameaça, Desacato, Dano Qualificado] AUTOR(S): Nome: Delegacia do Município de Lagoa de Dentro Endereço: AC Lagoa de Dentro_**, Rua do Comércio 584, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-970 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-000 RÉU(S): Nome: CARLOS ANTONIEL MACHADO TEIXEIRA Endereço: RUA ANTONIO TAVARES DOS SANTOS, 00, CENTRO, SERTÃOZINHO - PB - CEP: 58268-000 Advogado do(a) INDICIADO: LEANDRO PEDROSA - RJ201927-B SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório O Ministério Público do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia crime contra Carlos Antoniel Machado Teixeira, qualificado nos autos, imputando-lhe inicialmente a prática dos crimes tipificados nos artigos 331 e 163, parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal, sob a égide do concurso material previsto no artigo 69 do mesmo diploma legal (ID 123927787). Narra a inicial acusatória que, no dia 19 de janeiro de 2025, por volta das 05h30min, na Rua Benvenuto Ferreira, no município de Lagoa de Dentro, Estado da Paraíba, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, desacatou os policiais militares que estavam no exercício de suas funções, bem como deteriorou bem público de propriedade do Estado da Paraíba, consistente no compartimento interno da viatura oficial caracterizada (ID 123927787). Segundo o apurado, a guarnição policial foi acionada para atender a uma ocorrência de desordem e agressividade em um estabelecimento comercial local, conhecido como "Padaria de Rodrigo", onde o réu, visivelmente embriagado, causava tumulto e quebrava pertences (ID 106564518). Ao ser abordado pelos agentes, o réu recusou-se a cooperar, proferiu palavras ofensivas e de menosprezo contra os policiais, investiu fisicamente contra eles e, após ser devidamente contido, desferiu chutes no interior do porta-malas da viatura, danificando o revestimento plástico interno do automóvel público (ID 106564518). O réu foi preso em flagrante delito no dia 19 de janeiro de 2025 (ID 106564518). Após a comunicação da prisão, a legalidade do ato foi analisada em sede de audiência de custódia perante o Juízo das Garantias, oportunidade em que se homologou o auto de flagrante e, ato contínuo, foi concedida ao autuado a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, consistentes na proibição de frequentar a padaria onde os fatos ocorreram, proibição de manter contato com as vítimas e testemunhas, além do dever de comparecimento mensal em juízo de forma virtual (ID 106624397). O alvará de soltura foi cumprido em 20 de janeiro de 2025 (ID 106743816). Após a remessa dos autos ao Poder Judiciário, constatando-se preenchidos os requisitos objetivos, o órgão do Ministério Público instaurou a Notícia de Fato sob o número 001.2025.013666 para fins de viabilizar a propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme prevê o artigo 28-A do Código de Processo Penal (ID 107890874). O feito permaneceu sobrestado por decisão judicial (ID 108006821). Todavia, a…

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