Processo 0802265-58.2024.8.20.5145
TJRN • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0802265-58.2024.8.20.5145 RECORRENTE: NEUZA FERNANDES REGO DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI RECORRIDO: MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por NEUZA FERNANDES REGO DE SOUZA, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de ac
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