Processo 0802265-86.2021.8.10.0054

TJMA • Ação Civil de Improbidade Administrativa

Tribunal
Número CNJ
0802265-86.2021.8.10.0054
Classe
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
1ª Vara de Presidente Dutra
Última publicação
19/06/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO 0802265-86.2021.8.10.0054 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de CIRO EVANGELISTA DE SOUZA NETO e JOÃO BATISTA MEDEIROS MUNIZ. A parte requerente sustenta que os requeridos teriam praticado atos de improbidade administrativa relacionados aos Pregões Presenciais nº 004/2014 e nº 011/2015, promov

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