Processo 0802267-32.2025.8.12.0031

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No caso, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual passo a apreciar as preliminares suscitadas pela parte ré, as quais não merecem acolhida. A alegação de irregularidade da representação processual não procede, porquanto a procuração acostada aos autos é idônea para o fim de demonstrar a outorga de poderes ao patrono da parte autora, inexistindo vício capaz de comprometer a val

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.