Processo 0802268-05.2024.8.12.0014
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença fl. 119-123: "... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE1 , o pedido formulado na inicial para: a) Declarar a inexistência de débito entre o Autor para com a parte requerida, determinando que a requerida proceda (caso não tenha feito) com a exclusão definitiva da restrição em nome do
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