Processo 0802268-80.2025.8.12.0010
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. (MYTRIP) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ela, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) REJEITO a preliminar de suspensão do feito em razão do Tema nº 1.417 do Supremo Tribunal Federal, bem como a preliminar de ilegitimidade passiva, ambas arguidas pela requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS
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