Processo 0802269-10.2022.8.14.0012
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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0802269-10.2022.8.14.0012 [Substituição Tributária] AUTOR: FRANCIDALVA MOREIRA MARQUES REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança na qual o requerente questiona o desconto efetivado na fonte pelo demandado a título de imposto de renda sobre o denominado Abono – FUNDEF. Aduz que “os referidos valores são provenientes de salários acumulados de ANOS, e somente agora foram pagos em caráter indenizatório, conforme dispõe a própria Legislação Municipal”, qu
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