Processo 0802270-11.2026.8.20.5113
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802270-11.2026.8.20.5113 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA REU: BANCO DAYCOVAL DECISÃO Defiro a justiça gratuita. Recebo a inicial. A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela
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