Processo 0802270-23.2023.8.15.0241

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro INQUÉRITO POLICIAL (279) 0802270-23.2023.8.15.0241 DECISÃO Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu denúncia contra GIVALDO VENTURA ALVES pela prática, em tese, do delito previsto no art. art. 129, caput, e art. 147 do Código Penal e art. 21 da

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