Processo 0802270-65.2024.8.10.0099
TJMA • Tutela Antecipada Antecedente
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0802270-65.2024.8.10.0099 | Classe judicial: [Indenização do Prejuízo, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de Energia Elétrica] Requerente(s): EDIMER LOPES DE SOUZA Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO EDIMER LOPES DE SOUZA, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Faz
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