Processo 0802272-27.2024.8.19.0053
TJRJ • Desapropriação
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra 2ª Vara AUTOS n.0802272-27.2024.8.19.0053 CLASSE:DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. RÉU: MARIA DO CARMO BARRETO TOLEDO DECISÃO 1.Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa ajuizada por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO) em face de MARIA DO CARMO BARRETO TOLEDO. 2.Alega o expropriante que "por meio das Resoluções da ANEEL nº 14.782 de 25 de julho de 2023 e nº 15.316,
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