Processo 0802272-73.2024.8.10.0054
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0802272-73.2024.8.10.0054 AÇÃO PENAL – RITO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(A): JÚLIO DE ARAÚJO E SOUSA ADVOGADO(A): LINDYANNE ABREU COSTA MENDONÇA, OAB/MA 20.231 TIPIFICAÇÃO: Artigo 1º, I, “a”, Lei nº 9.455/1997 ACUSADO(A): ALEXANDRO
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