Processo 0802273-13.2022.8.10.0027
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0802273-13.2022.8.10.0027 Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Felipe Fonseca de Carvalho Nina Agravada : Maria Senhora de Araujo Noleto Advogada : Nathana Ribeiro Pinto da Silva Machado (OAB/MA n. 17.710) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos
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