Processo 0802275-88.2024.8.10.0131
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0802275-88.2024.8.10.0131 Apelante: Eva Biserra Silva Advogada: Deidiane Silva Siqueira – OAB/MA n° 11.155 Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: José Alberto Couto Maciel – OAB/MA n° 27.963-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “PADRO
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