Processo 0802276-38.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802276-38.2025.4.05.8400 APELANTE: COMERCIAL ALCIDES ARAUJO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO ANTONIO DE ARAUJO LUZ - RN14371 ADVOGADO do(a) APELANTE: RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA - RN10306-B ADVOGADO do(a) APELANTE: KLEBER BEZERRA DE ARAUJO - RN21476 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 13.988/2020. RESCISÃO DE ACORDOS DE TRANSAÇÃO. PRETE
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