Processo 0802276-67.2025.8.10.0057
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802276-67.2025.8.10.0057 – SANTA LUZIA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Município de Santa Luzia Proc. do Município: Cindy Ferreira de Sousa do Vale Apelado: Eucimar de Jesus Araújo Advogada: Francisca Luciana Pereira do Nascimento (OAB/MA 25.026) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE 45 DIAS.
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