Processo 0802277-77.2025.8.14.0045
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0802277-77.2025.8.14.0045 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO APELANTE: SANTANDER SEGUROS S/A APELADA: DAIANE FURTADO DE ARAUJO RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DECORREN
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