Processo 0802279-27.2025.8.12.0005

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da caus

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