Processo 0802279-34.2024.8.12.0014
TJMS • Execução de Título Extrajudicial
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Sebastião Fava, na qual argui, inicialmente, sua ilegitimidade passiva. Sustentou o excipiente que figura no contrato de compra e venda como "avalista", instituto este restrito a títulos de crédito e inaplicável a contratos civis, devendo ser interpretado como fiança. Aduziu, também, a nulidade da garantia pela ausência de outorga uxória, uma vez que é casado há 56 anos sob o regime de comunhão universal e sua esposa não anuiu
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