Processo 0802279-76.2025.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802279-76.2025.8.10.0039 APELANTE: Município de Lago do Junco Procuradoria Geral do Município de Lago do Junco APELADA: ERINALDA OLIVEIRA DE CARVALHO Advogados: Matheus Oliveira da Silva Penha (OAB MA24615) e outros Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃ
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