Processo 0802279-98.2023.8.15.0171

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança Processo nº 0802279-98.2023.8.15.0171 S E N T E N Ç A FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, já qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença exarada nestes autos (id. 128097200), alegando, em resumo, a exist

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