Processo 0802280-21.2022.8.20.5105

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802280-21.2022.8.20.5105 Polo ativo R. G. D. N. S. D. S. P. e outros Advogado(s): FELIPE DANTAS LEITE, FELIPE GUSTAVO LEITE Polo passivo E. S. D. S. e outros Advogado(s): FELIPE DANTAS LEITE, FELIPE GUSTAVO LEITE PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Gabinete na Primeira Câmara Cível - Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Apelação Cível 0802280-21.2022.8.20.5105. Apte/Apdo: E. S. D. S.. Advogado: Felipe Gustavo Leite. Apte/Apdo: E. D. R. G. D. N.. Representante: Procuradoria do E. D. R. G. D. N.. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR – AD2. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO TRATAMENTO EFETIVAMENTE DEFERIDO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO. DESPROVIMENTO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA DE SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que, em ação pleiteando fornecimento de assistência domiciliar na modalidade home care integral (24 horas), julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a implantação de assistência domiciliar na modalidade AD2, conforme conclusão da perícia judicial. 2. A sentença fixou o valor da causa em R$ 122.640,00, rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir do Estado, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em: (i) definir se o valor da causa deve ser mantido em R$ 122.640,00, conforme fixado na sentença, ou se deve ser restabelecido o montante originário de R$ 632.110,44, pleiteado pela parte autora; (ii) verificar a necessidade de imposição de avaliações periódicas no tratamento domiciliar; e (iii) analisar a adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o critério de equidade previsto no art. 85, §8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Quanto ao valor da causa, a sentença deve ser mantida. A adequação do valor ao bem da vida efetivamente reconhecido no provimento jurisdicional (modalidade AD2) está em conformidade com o art. 292, §3º, do CPC. O valor originário, calculado com base em orçamentos de home care integral, mostrou-se desassociado da realidade do provimento concedido. 2. Em relação às avaliações periódicas, a sentença não apresenta omissão censurável, pois a própria natureza da modalidade AD2 pressupõe acompanhamento e reavaliação pela equipe multidisciplinar. Nada impede que as partes requeiram reavaliações ao juízo, caso haja alteração no quadro clínico da paciente. 3. No tocante aos honorários advocatícios, assiste razão ao ente público. O proveito econômico da demanda, por envolver direito à saúde e à vida, é inestimável, autorizando a aplicação do critério de equidade, conforme entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ e jurisprudência deste Tribunal. Assim, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em R$ 5.000,00, valor adequado à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação da parte autora desprovida.…

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