Processo 0802280-28.2025.8.20.5101
TJRN • Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Infracionais
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI HENRY BOREL - LEI 14.344/2022) INFRACI (976) Nº 0802280-28.2025.8.20.5101 CUSTOS LEGIS: M. -. 0. P. C., Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Caicó (DEAM/Caicó) PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte REQUERIDO: P. B. D. S. ADVOGADO(A) REQUERIDO: Vilson Dantas da Costa (RN0347-A), ANDRE PEREIRA DE MEDEIROS (RN020502) DECISÃO Trata-se de
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