Processo 0802280-84.2025.8.10.0096
TJMA • Apelação Cível
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Apelação Cível Nº 0802280-84.2025.8.10.0096 Apelante: Maria de Fatima Paiva Sousa Advogada: Deidiane Silva Siqueira – OAB/MA N° 11155-A Apelado: Odontoprev S.A. Advogado: Waldemiro Lins de Albuquerque Neto – OAB/BA nº 11552 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PREPARO (ART. 485, IV, CPC). INDEFERIMENTO TÁCITO DA
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