Processo 0802281-58.2025.8.12.0114

Sentença fl. 76-77: "... 8. Diante do exposto, julga-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995. 9. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). 10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se."

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