Processo 0802281-91.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0802281-91.2026.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Financiamento do SUS, Fornecimento de medicamentos] AGRAVANTE: MARIA EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA - Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA - PB11662-A AGRAVADO: ESTADO DA PARAIBA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃ
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