Processo 0802282-11.2019.8.10.0049

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0802282-11.2019.8.10.0049
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Última publicação
01/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Advogados

Última movimentação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802282-11.2019.8.10.0049 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Procuradora: Pollyanna Silva Freire Lauande AGRAVADO: LÚCIO ANDRÉ RAMOS GONÇALVES Advogada: Débora Gomes Costa (OAB/MA 20112) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MA

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